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O CONSELHO PDF Imprimir

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem sua composição, organização interna, normas de funcionamento e atribuições determinadas pela Lei Municipal nº 3.473, de 26 de dezembro de 1995. Encontra-se em fase de estudos a adequação da referida legislação de acordo com a Resolução 333/2003, por meio de comissão de trabalho específica.

Em cumprimento às suas funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador eC consultivo, o Conselho buscou exercer suas competências acompanhando e avaliando a Política Municipal de Saúde, incentivando a participação da comunidade na gestão do sistema municipal de saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Assis aprovou no dia 25 de outubro de 2011 em reunião extraordinária duas regulamentações, sendo: uma sobre o procedimento de apresentação de requerimentos solicitando a inscrição de entidades socioassistencial e a outra estabelece procedimentos dos projetos socioassistencial, veja mais no link "Arquivos -> Conselho":

 
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